Depois de todo o esforço do presidente Lula em aplainar o caminho eleitoral para a sua candidata Dilma Rousseff, o próprio governo atira lenha numa indesejável fogueira com o decreto assinado em fins do ano passado, o já famoso 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, com proposta de revisão da Lei da Anistia e da criação da Comissão Nacional da Verdade. O engraçado, pra variar, é que o presidente declarou ter assinado o documento sem lê-lo. Foi o que bastou para rotular o programa de revanchismo e manifestações de contrariedade dos militares capitaneados pelo ministro civil da Defesa, Nelson Jobim.
Como está se vendo, o esclarecimento dos crimes cometidos pela ditadura em nome da defesa do Estado ainda provoca muita celeuma, preocupações e medo. Creio que tanto os familiares dos desaparecidos e mortos nessa época de dura repressão, como também a própria Nação, têm o direito de passar a limpo a sua própria história. Cedo ou tarde isso terá que acontecer.
O que causa espanto neste documento tão importante para a defesa dos direitos humanos foi o fato da inclusão de outros itens, quem sabe, mais adequados a outros programas, transformando-o numa vasta colcha de retalhos, provocando também reações negativas de outros segmentos da sociedade brasileira. Como “nunca antes nesse país”, o documento de 74 páginas atingiu no último ano de governo praticamente todos os setores, abraçando um leque que se estende da taxação das grandes fortunas, da descriminalização do aborto, do enquadramento dos planos de saúde, até, vejam bem, do financiamento público de campanhas eleitorais. Não deu outra e o dito documento conseguiu desagradar muita gente.
No entanto, o governo ainda não diz como colocar em prática esta gama de ações. Como é recorrente no governo em todo caso de crise, tudo se arrasta vagarosamente sem uma decisão definitiva. Em vista das reações negativas, que pipocam todos os dias nos jornais, o governo já começou a recuar por desejar que tais insatisfações não cheguem à porta da campanha presidencial da ministra Dilma. O recuo já começou, para contentar os militares, com a mudança no texto sobre as funções da Comissão Nacional da Verdade, que poderá torná-la inoperante.
Uma outra proposta, aliás, com um esquisito ranço autoritário, está no estabelecimento de critérios para acompanhar o conteúdo editorial dos veículos de comunicação, pontuando os comprometidos e os que ferem os direitos humanos. Esta proposta é, no mínimo, uma perigosa insanidade, pois existem outras maneiras de fiscalizar os desvios dos meios de comunicação.
Outro ponto nevrálgico, e que deixou a igreja de cabelo em pé, foi o apoio à descriminalização do aborto e à união civil entre pessoas do mesmo sexo, como também a garantia do direito de adoção por casais homoafetivos. Parece que a pronta reação da igreja, que não aceita sequer discutir o assunto, vai levar o velho Lula de sempre a recuar sobre essas inovadoras propostas e a comprar um belo barulho com essas minorias organizadas.
Também, este 3º Plano resolveu mexer no vespeiro das questões de terras. No caso da ocupação de terras por movimentos organizados, propõe a realização de audiências públicas antes do juiz decidir se concede uma liminar para reintegração de posse de uma fazenda invadida. Este tema, com certeza, vai pegar fogo e dar muitos “panos para a manga”.
Mas, se você pensou que era só isso, prepara-se porque tem mais. O Plano propõe ainda revogar nomes de militares da época da ditadura dados a ruas e logradouros, estimular a produção coletiva de alimentos e ervas medicinais em canteiros urbanos. E, isso é só o começo.
Mesmo assim, apesar de todas essas confusões e de possíveis reformulações, é preciso defender a praticidade deste projeto. Duela a quien duela.
Valmir Batista Corrêa
(*) Artigo publicado no Jornal da Cidade (http://www.jornaldacidadeonline.com.br/), de Campo Grande (MS), em 24 de janeiro de 2010.
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