A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul foi alvo da atenção da imprensa e da mobilização de seus professores e alunos nestes tempos bicudos. O motivo foi a discus-são na Assembléia Legislativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sobre os gastos do governo para o ano de 2009. Esta lei tem relação direta, em seus gastos, com o volume da arrecadação financeira que vem em crescente aceleração, devido à voracidade do aumento dos impostos. A LDO não pode e não deve, porém, ficar a critério de gastanças dos interesses exclusivamente governamentais. Assim, a lei deve passar pelo crivo dos parla-mentares estaduais, que pode fazer modificações pressupondo que estão ali para defender o lado da população. Ocorre que a fragilidade e a independência dos poderes acarreta uma distorção que permite à base de apoio da situação votar em bloco e privilegia, dessa forma, os interesses do governo em detrimento do resto da sociedade.
O segundo ponto a ser visto, é o fato de estarem incluídos na LDO as rubricas cons-titucionais, sejam federais, estaduais ou até mesmo municipais, conforme os níveis de discussão, criando a obrigatoriedade de gastos especificados. Caso os governantes descum-pram o estabelecido na lei, existem mecanismos legais para a sua punição. Além disso, existem brechas na legislação que permitem aos legisladores criar a obrigatoriedade consti-tucional de gastos prioritários para a saúde, educação e outros, de fundamental importância do bem estar da população.
É neste quadro que se insere a atual situação da UEMS. Na verdade, deste a sua instalação, com a criação do estado de Mato Grosso do Sul, a instituição vem navegando de crise em crise ao sabor do vento, ou seja, de acordo com os interesses dos governantes de plantão. Em certo momento, para conter os gastos, pensou-se inclusive em extinguir a instituição. Felizmente, a lucidez falou mais alto, e a UEMS foi preservada, sendo hoje um pa-trimônio educacional e cultural do estado, que atinge 15 municípios, num universo de 7,6 mil alunos, 608 professores e 1,2 funcionários.
No desenrolar da sua história, em sua defesa, quiseram os legisladores estaduais estabelecer na LDO um percentual de gastos, vinculado à arrecadação estadual, prevendo não somente a sua manutenção como também a sua expansão. Nem sempre, porém, esta obrigatoriedade constitucional foi obedecida, diga-se de passagem, sem qualquer ação punitiva.
Agora, para o ano de 2009, o governo estadual encaminhou à Assembléia Legislativa a sua proposta de legislação orçamentária que não contém nenhuma rubrica de gastos obrigatórios para a universidade. Assim, a LBO permitindo ao governo a liberdade de gastos com a educação superior, compromete assustadoramente o seu crescimento, o atendi-mento de outros municípios e o necessário desenvolvimento da pesquisa.
O que espanta é o fato de que esta omissão não foi alertada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, que decidiu pela sua constitucionali-dade, acabando com isso pela sua discussão em plenário. Como era de se esperar, o rolo compressor funcionou e a LDO foi aprovada como o governo queria. Pobre UEMS que ficou, mais uma vez, ao sabor dos interesses políticos.
Essa situação lembra a história da antiga Universidade Estadual de Mato Grosso (hoje, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), criada em 1970. Fundada pelo volun-tarismo de poucos, teve a sua origem na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Campo Grande, e no Instituto Superior de Pedagogia de Corumbá e depois contou com unidades em Três Lagoas, Dourados e Aquidauana. À época, não havia uma legislação que protegesse a universidade, seus professores e alunos, fazendo com que as soluções fossem tomadas a cada problema surgido. Eram muitas dificuldades, salários aviltantes, que chegavam até três meses de atraso. E o pior, total ingerência política na administração da UEMT, incluin-do perseguições e demissões arbitrárias. Mas tudo isso foi superado.
Os tempos heróicos ficaram para trás, mas a luta por uma universidade pública, de boa qualidade e gratuita ainda continua presente. A sua defesa deve ser um compromisso permanente de todos os sul-mato-grossenses.
Valmir Batista Corrêa
(*) Artigo publicado no Jornal da Cidade (http://www.jornaldacidadeonline.com.br/), de Campo Grande (MS), em 16 de agosto de 2008.
Nenhum comentário:
Postar um comentário