Um assunto polêmico que vem sendo discutido no Câmara Federal e, que de certa forma é de interesse de toda a sociedade brasileira, não tem recebido a sua devida atenção pelos meios de comunicação. É a discussão de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.554 novas vagas de vereadores em todo o país. No entanto, esse processo de aprovação ou rejeição somente se encerra em 30 de junho, depois da votação na Câmara e no Senado Federal.
O projeto em questão, relevante pelas suas conseqüências no dia-a-dia do brasileiro, não vem sendo amplamente debatido, talvez pelo desconhecimento do assunto pela maioria da população. Como extrapolar este tema, como outros também relevantes, das paredes e salas acarpetadas do Congresso Nacional? É claro que aí entra o papel da imprensa, um dos pilares da democracia. Mas isso não exime da discussão sindicatos, clubes de serviço e, enfim, toda a sociedade organizada.
Porém, as câmaras não são as vilãs desta história, mesmo porque os municípios e o seu poder legislativo são as bases da vida política e da democracia. Entretanto, merece uma reflexão sobre a necessidade, ou não, do aumento da quantidade de vereadores em cada município. Esta questão remonta o ano de 2004, quando o TSE fixou regras para determinar o número de vereadores em cada câmara, proporcional à população do município. Esta decisão enxugou, de uma só vez, aproximadamente 8.500 cargos das câmaras municipais. E, foi uma tristeza generalizada para os candidatos aos cargos públicos.
O curioso desta decisão do TSE é que não houve um alívio no bolso do contribuinte, pois, mesmo diminuindo o número de vereadores, manteve-se o mesmo duodécimo, ou seja, o mesmo valor do que é repassado mensalmente às câmaras para as suas despesas. Foi o mesmo que dar um tiro no pé, pois começou a sobrar dinheiro em algumas câmaras que, raramente diminuíram seus gastos. Pelo contrário, em muitos casos as despesas até aumentaram.
Neste quadro de mudanças, o corporativismo dos políticos falou mais alto. Para fazer frente à decisão do TSE, de imediato começou a tramitar o projeto de uma PEC (a que está agora em discussão no Congresso), de no 333/2004, que a pretexto de estabelecer novos critérios para o quadro de vereadores das câmaras municipais, propõe na prática recuperar aproximadamente 7.500 vagas. É um sonho para os candidatos a futuros vereadores. Talvez para conter um possível clamor popular, esta nova proposta também prevê, em certos casos, a diminuição do percentual do duodécimo. Será um cobertor curto para as câmaras municipais que aumentarem as vagas na edilidade, quantidade esta que pode variar de 9 a 55 vereadores.
O número de vereadores não é a condição primeira para um bom desempenho de uma câmara em defesa dos interesses dos seus munícipes. O que deve estar em jogo é a qualidade de seus membros, capacidade, honestidade, compromisso com os eleitores e com a realização das promessas de campanha e consciência política. Dessa forma, a responsabilidade pelo desempenho desse vereador está diretamente nas mãos dos eleitores, que com o voto definem seus representantes. Nesse ponto existe uma falsa consciência de cidadania ou, pode-se dizer, de uma desastrada alienação cívica. Raros são os eleitores que acompanham a ação parlamentar de seus candidatos eleitos, freqüentando os recintos parlamentares, ou monitorando suas ações pela imprensa e meios de comunicação próprios das instituições políticas. Quem é que, depois de certo tempo, ainda lembra em quem depositou o seu voto e a sua confiança? Essa é a dura realidade política, cujas distorções têm mão-dupla. Então, não basta condenar ou execrar a ação dos vereadores, deputados e assim por diante, reclamando e sempre suspeitando de suas ações.
Enfim, a democracia não se pratica, conforme seus mais caros elementos, apenas com a eleição direta de seus representantes. Eleição não pode ser apenas uma chata e desagradável obrigatoriedade legal. Deve ser uma festa cívica que não se encerra ao terminar a contagem dos votos, mas uma atitude permanente do dia-a-dia desempenhada com cuidado e também com confiança para a conquista de um alto padrão de civilidade e bem estar de toda a sociedade.
Valmir Batista Corrêa
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